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Estado normativo verificado em

Administração Públicaadministracaopublica.pt · Funções e Regimes

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Autoridades

Quem faz o quê

As entidades que fiscalizam as funções e os instrumentos obrigatórios das entidades públicas.

EntidadePapelBase
Comissão Nacional de Proteção de DadosAutoridade de controlo; recebe a comunicação do encarregado de proteção de dadosLei n.º 58/2019
Comissão de Acesso aos Documentos AdministrativosAprecia as queixas sobre pedidos de acesso e mantém o registo dos responsáveis pelo acessoLei n.º 26/2016, artigos 9.º e 16.º
Mecanismo Nacional AnticorrupçãoRecebe os planos e os códigos de conduta, fiscaliza o regime e aplica as coimasDecreto-Lei n.º 109-E/2021
Inspeções-gerais e inspeções regionaisRecebem os planos das entidades sob tutela; são autoridades competentes para denúncias externasRGPC, artigo 6.º; Lei n.º 93/2021, artigo 12.º
Direção-Geral da Administração e do Emprego PúblicoGere o SIOELei n.º 104/2019
Assembleia da RepúblicaJunto dela funciona o Registo de Transparência da Representação de InteressesLei n.º 37-A/2026
Centro Nacional de CibersegurançaAutoridade de cibersegurança: gere a plataforma de registo, fixa as medidas das entidades públicas relevantes, recebe as notificações de incidentes e supervisionaRegime jurídico da cibersegurança, artigos 8.º, 33.º, 40.º, 55.º e 56.º

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Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.