Autoridades
Quem faz o quê
As entidades que fiscalizam as funções e os instrumentos obrigatórios das entidades públicas.
| Entidade | Papel | Base |
|---|---|---|
| Comissão Nacional de Proteção de Dados | Autoridade de controlo; recebe a comunicação do encarregado de proteção de dados | Lei n.º 58/2019 |
| Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos | Aprecia as queixas sobre pedidos de acesso e mantém o registo dos responsáveis pelo acesso | Lei n.º 26/2016, artigos 9.º e 16.º |
| Mecanismo Nacional Anticorrupção | Recebe os planos e os códigos de conduta, fiscaliza o regime e aplica as coimas | Decreto-Lei n.º 109-E/2021 |
| Inspeções-gerais e inspeções regionais | Recebem os planos das entidades sob tutela; são autoridades competentes para denúncias externas | RGPC, artigo 6.º; Lei n.º 93/2021, artigo 12.º |
| Direção-Geral da Administração e do Emprego Público | Gere o SIOE | Lei n.º 104/2019 |
| Assembleia da República | Junto dela funciona o Registo de Transparência da Representação de Interesses | Lei n.º 37-A/2026 |
| Centro Nacional de Cibersegurança | Autoridade de cibersegurança: gere a plataforma de registo, fixa as medidas das entidades públicas relevantes, recebe as notificações de incidentes e supervisiona | Regime jurídico da cibersegurança, artigos 8.º, 33.º, 40.º, 55.º e 56.º |
Este website não é uma plataforma de qualquer destas entidades. As comunicações obrigatórias fazem-se nas plataformas oficiais de cada uma.
Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.