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Estado normativo verificado em

Administração Públicaadministracaopublica.pt · Funções e Regimes

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Enquadramento · Calendário

O ano de uma entidade pública que cumpre

Os prazos e os momentos que a lei fixa para as funções e os instrumentos obrigatórios das entidades públicas.

MomentoO que tem de acontecerBase
30-11-2026Prazo geral para as entidades públicas aprovarem as normas de publicitação das audiênciasLei n.º 37-A/2026, artigo 8.º, n.º 5
01-01-2027Funcionamento pleno do Registo de Transparência da Representação de InteressesLei n.º 37-A/2026, artigo 8.º, n.º 1
AbrilRelatório de avaliação anual do plano de prevenção de riscosRGPC, artigo 6.º
30-04-2027Prazo regulamentar dos municípios, empresas locais e entidades intermunicipaisLei n.º 37-A/2026, artigo 8.º, n.º 6
01-06-2027Aplicação do regime da representação de interesses a municípios, empresas locais e entidades intermunicipaisLei n.º 37-A/2026, artigo 8.º, n.os 6 e 8
OutubroRelatório de avaliação intercalar, nas situações de risco elevado ou máximoRGPC, artigo 6.º
01-01-2028Aplicação do regime da representação de interesses às freguesiasLei n.º 37-A/2026, artigo 8.º, n.º 7
De 6 em 6 mesesAtualização mínima da informação de divulgação ativa no sítio na InternetLei n.º 26/2016, artigo 10.º
De 3 em 3 anosRevisão do plano de prevenção de riscos e do código de condutaRGPC, artigos 6.º e 7.º
Cada trimestreRegisto dos dados de recursos humanos no SIOE, na primeira quinzenaLei n.º 104/2019; avisos da DGAEP
JaneiroRelatório anual de cibersegurança das entidades essenciais, até ao último dia útil do mêsRegime jurídico da cibersegurança, artigo 30.º
Em 24 horasNotificação inicial de incidente significativo ao Centro Nacional de CibersegurançaRegime jurídico da cibersegurança, artigos 40.º a 42.º
Em 72 horasAtualização da notificação do incidenteRegime jurídico da cibersegurança, artigo 42.º
Em 30 dias úteisRelatório final do incidenteRegime jurídico da cibersegurança, artigo 44.º

Os prazos que correm a pedido

PrazoO que tem de acontecerBase
10 diasResposta ao pedido de acesso a documentos administrativosLei n.º 26/2016, artigo 15.º
20 diasPrazo do requerente para se queixar à Comissão de Acesso aos Documentos AdministrativosLei n.º 26/2016, artigo 16.º
7 diasNotificação da receção da denúncia ao denuncianteLei n.º 93/2021, artigo 11.º
3 mesesComunicação ao denunciante das medidas previstas ou adotadasLei n.º 93/2021, artigo 11.º
10 diasPublicitação do plano de prevenção de riscos e do código de conduta aos trabalhadoresRGPC, artigos 6.º e 7.º
10 diasPrazo geral dos atos, na falta de disposição especialCódigo do Procedimento Administrativo, artigo 86.º

Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.