Enquadramento · Calendário
O ano de uma entidade pública que cumpre
Os prazos e os momentos que a lei fixa para as funções e os instrumentos obrigatórios das entidades públicas.
| Momento | O que tem de acontecer | Base |
|---|---|---|
| 30-11-2026 | Prazo geral para as entidades públicas aprovarem as normas de publicitação das audiências | Lei n.º 37-A/2026, artigo 8.º, n.º 5 |
| 01-01-2027 | Funcionamento pleno do Registo de Transparência da Representação de Interesses | Lei n.º 37-A/2026, artigo 8.º, n.º 1 |
| Abril | Relatório de avaliação anual do plano de prevenção de riscos | RGPC, artigo 6.º |
| 30-04-2027 | Prazo regulamentar dos municípios, empresas locais e entidades intermunicipais | Lei n.º 37-A/2026, artigo 8.º, n.º 6 |
| 01-06-2027 | Aplicação do regime da representação de interesses a municípios, empresas locais e entidades intermunicipais | Lei n.º 37-A/2026, artigo 8.º, n.os 6 e 8 |
| Outubro | Relatório de avaliação intercalar, nas situações de risco elevado ou máximo | RGPC, artigo 6.º |
| 01-01-2028 | Aplicação do regime da representação de interesses às freguesias | Lei n.º 37-A/2026, artigo 8.º, n.º 7 |
| De 6 em 6 meses | Atualização mínima da informação de divulgação ativa no sítio na Internet | Lei n.º 26/2016, artigo 10.º |
| De 3 em 3 anos | Revisão do plano de prevenção de riscos e do código de conduta | RGPC, artigos 6.º e 7.º |
| Cada trimestre | Registo dos dados de recursos humanos no SIOE, na primeira quinzena | Lei n.º 104/2019; avisos da DGAEP |
| Janeiro | Relatório anual de cibersegurança das entidades essenciais, até ao último dia útil do mês | Regime jurídico da cibersegurança, artigo 30.º |
| Em 24 horas | Notificação inicial de incidente significativo ao Centro Nacional de Cibersegurança | Regime jurídico da cibersegurança, artigos 40.º a 42.º |
| Em 72 horas | Atualização da notificação do incidente | Regime jurídico da cibersegurança, artigo 42.º |
| Em 30 dias úteis | Relatório final do incidente | Regime jurídico da cibersegurança, artigo 44.º |
Os prazos que correm a pedido
| Prazo | O que tem de acontecer | Base |
|---|---|---|
| 10 dias | Resposta ao pedido de acesso a documentos administrativos | Lei n.º 26/2016, artigo 15.º |
| 20 dias | Prazo do requerente para se queixar à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos | Lei n.º 26/2016, artigo 16.º |
| 7 dias | Notificação da receção da denúncia ao denunciante | Lei n.º 93/2021, artigo 11.º |
| 3 meses | Comunicação ao denunciante das medidas previstas ou adotadas | Lei n.º 93/2021, artigo 11.º |
| 10 dias | Publicitação do plano de prevenção de riscos e do código de conduta aos trabalhadores | RGPC, artigos 6.º e 7.º |
| 10 dias | Prazo geral dos atos, na falta de disposição especial | Código do Procedimento Administrativo, artigo 86.º |
Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.