Recursos
Recursos documentais
Diplomas, lista de verificação e glossário das funções reguladas na Administração Pública.
Textos oficiais e informação institucional
| Recurso | O que contém |
|---|---|
| Código do Procedimento Administrativo | Decreto-Lei n.º 4/2015, versão consolidada |
| Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto | Acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos |
| Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto | Execução do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados |
| Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril | Republica o Decreto-Lei n.º 109-E/2021 e o Regime Geral da Prevenção da Corrupção |
| Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro | Regime geral de proteção de denunciantes de infrações |
| Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro | Representação de interesses junto de entidades públicas |
| Lei n.º 37-A/2026, de 28 de julho | Orgânica do registo e calendário de aplicação |
| Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro | Sistema de Informação da Organização do Estado |
| SIOE, dados públicos | Caracterização de cada empregador público |
Lista de verificação da entidade
- há encarregado de proteção de dados designado e comunicado;
- há responsável pelo acesso à informação designado e registado;
- a divulgação ativa foi atualizada nos últimos seis meses;
- há responsável pelo cumprimento normativo, da direção superior;
- o plano de prevenção de riscos e o código de conduta têm menos de três anos e foram publicitados;
- os relatórios de outubro e de abril foram feitos;
- o canal de denúncia interna existe e tem responsáveis designados, ou a entidade está dispensada;
- as normas de publicitação das audiências estão aprovadas ou calendarizadas;
- os dados da entidade no SIOE estão atualizados.
Glossário
| Termo | Significado |
|---|---|
| SIOE | Sistema de Informação da Organização do Estado |
| RGPC | Regime Geral da Prevenção da Corrupção, anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021 |
| MENAC | Mecanismo Nacional Anticorrupção |
| CADA | Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos |
| Divulgação ativa | Publicação de informação por iniciativa da entidade, sem pedido |
| Administração direta | Serviços integrados na pessoa coletiva Estado, região ou autarquia |
| Administração indireta | Entidades com personalidade jurídica própria que prosseguem fins do Estado, da região ou da autarquia |
| Entidade intermunicipal | Comunidade intermunicipal ou área metropolitana |
Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.