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Estado normativo verificado em

Administração Públicaadministracaopublica.pt · Funções e Regimes

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Recursos

Recursos documentais

Diplomas, lista de verificação e glossário das funções reguladas na Administração Pública.

Textos oficiais e informação institucional

RecursoO que contém
Código do Procedimento AdministrativoDecreto-Lei n.º 4/2015, versão consolidada
Lei n.º 26/2016, de 22 de agostoAcesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos
Lei n.º 58/2019, de 8 de agostoExecução do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abrilRepublica o Decreto-Lei n.º 109-E/2021 e o Regime Geral da Prevenção da Corrupção
Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembroRegime geral de proteção de denunciantes de infrações
Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiroRepresentação de interesses junto de entidades públicas
Lei n.º 37-A/2026, de 28 de julhoOrgânica do registo e calendário de aplicação
Lei n.º 104/2019, de 6 de setembroSistema de Informação da Organização do Estado
SIOE, dados públicosCaracterização de cada empregador público

Lista de verificação da entidade

  • há encarregado de proteção de dados designado e comunicado;
  • há responsável pelo acesso à informação designado e registado;
  • a divulgação ativa foi atualizada nos últimos seis meses;
  • há responsável pelo cumprimento normativo, da direção superior;
  • o plano de prevenção de riscos e o código de conduta têm menos de três anos e foram publicitados;
  • os relatórios de outubro e de abril foram feitos;
  • o canal de denúncia interna existe e tem responsáveis designados, ou a entidade está dispensada;
  • as normas de publicitação das audiências estão aprovadas ou calendarizadas;
  • os dados da entidade no SIOE estão atualizados.

Glossário

TermoSignificado
SIOESistema de Informação da Organização do Estado
RGPCRegime Geral da Prevenção da Corrupção, anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021
MENACMecanismo Nacional Anticorrupção
CADAComissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Divulgação ativaPublicação de informação por iniciativa da entidade, sem pedido
Administração diretaServiços integrados na pessoa coletiva Estado, região ou autarquia
Administração indiretaEntidades com personalidade jurídica própria que prosseguem fins do Estado, da região ou da autarquia
Entidade intermunicipalComunidade intermunicipal ou área metropolitana

Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.