Regulação
Os diplomas e o que cada um dispõe
Sete diplomas, lidos em fonte oficial na data indicada.
| Diploma | Estado | O que dispõe |
|---|---|---|
ADP-HUB-NOR-001Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto | Em vigor | O artigo 12.º torna obrigatória a designação de encarregados de proteção de dados nas entidades públicas e enumera-as |
ADP-HUB-NOR-002Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto | Em vigor | Artigo 9.º, responsável pelo acesso; artigo 10.º, divulgação ativa semestral; artigo 15.º, resposta em 10 dias; artigo 16.º, queixa em 20 dias |
ADP-HUB-NOR-003Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 70/2025 | Em vigor | RGPC: artigo 2.º, âmbito; artigos 5.º a 7.º, programa, plano e código; artigos 12.º a 16.º, transparência, conflitos de interesses, acumulação, controlo interno e contratação; artigos 20.º a 22.º, coimas e responsabilidade |
ADP-HUB-NOR-004Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro | Em vigor | Artigo 8.º, canais de denúncia interna do Estado, das regiões e das autarquias; artigos 12.º e 13.º, autoridades competentes e canais externos |
ADP-HUB-NOR-005Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, e Lei n.º 37-A/2026, de 28 de julho | Em vigor; aplicação faseada até 01-01-2028 | Representação de interesses; o artigo 8.º da Lei n.º 37-A/2026 fixa o calendário por tipo de entidade |
ADP-HUB-NOR-006Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro | Em vigor, na redação atual | Reformula e amplia o SIOE e define as entidades que nele prestam informação |
ADP-HUB-NOR-007Código do Procedimento Administrativo | Em vigor, com as alterações do Decreto-Lei n.º 11/2023 | Artigo 5.º, boa administração; artigo 86.º, prazo geral de 10 dias; artigo 128.º, prazos de decisão |
ADP-HUB-NOR-008Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro | Em vigor; artigos 27.º a 30.º e 33.º com produção de efeitos diferida | Regime jurídico da cibersegurança: artigos 6.º e 7.º, categorias; artigo 8.º, registo; artigo 25.º, órgãos de gestão; artigos 31.º a 33.º, responsável, ponto de contacto e entidades públicas relevantes; artigos 40.º a 44.º, notificação de incidentes; artigos 61.º a 64.º, coimas |
ADP-HUB-NOR-009Regulamento n.º 756/2026, de 22 de junho | Em vigor | Regulamento de execução do regime jurídico da cibersegurança, do Centro Nacional de Cibersegurança |
Por confirmar
- [prazo de decisão em vigor no artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo];
- [âmbito subjetivo do artigo 4.º da Lei n.º 26/2016 para empresas públicas e associações públicas];
- [regra de designação do encarregado de proteção de dados por freguesia, no artigo 12.º, n.º 3, da Lei n.º 58/2019];
- [âmbito do regime da representação de interesses por tipo de entidade, fora da administração central e das autarquias];
- [enquadramento das autarquias locais, das entidades intermunicipais, das empresas locais e das associações públicas no regime jurídico da cibersegurança, e data de produção de efeitos dos artigos 27.º a 30.º e 33.º];
- [o Regime Geral da Prevenção da Corrupção foi lido até ao artigo 29.º do anexo].
Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.