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Estado normativo verificado em

Administração Públicaadministracaopublica.pt · Funções e Regimes

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Regulação

Os diplomas e o que cada um dispõe

Sete diplomas, lidos em fonte oficial na data indicada.

Estado verificado em 16-11-2026
DiplomaEstadoO que dispõe
ADP-HUB-NOR-001
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
Em vigorO artigo 12.º torna obrigatória a designação de encarregados de proteção de dados nas entidades públicas e enumera-as
ADP-HUB-NOR-002
Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
Em vigorArtigo 9.º, responsável pelo acesso; artigo 10.º, divulgação ativa semestral; artigo 15.º, resposta em 10 dias; artigo 16.º, queixa em 20 dias
ADP-HUB-NOR-003
Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 70/2025
Em vigorRGPC: artigo 2.º, âmbito; artigos 5.º a 7.º, programa, plano e código; artigos 12.º a 16.º, transparência, conflitos de interesses, acumulação, controlo interno e contratação; artigos 20.º a 22.º, coimas e responsabilidade
ADP-HUB-NOR-004
Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro
Em vigorArtigo 8.º, canais de denúncia interna do Estado, das regiões e das autarquias; artigos 12.º e 13.º, autoridades competentes e canais externos
ADP-HUB-NOR-005
Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, e Lei n.º 37-A/2026, de 28 de julho
Em vigor; aplicação faseada até 01-01-2028Representação de interesses; o artigo 8.º da Lei n.º 37-A/2026 fixa o calendário por tipo de entidade
ADP-HUB-NOR-006
Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro
Em vigor, na redação atualReformula e amplia o SIOE e define as entidades que nele prestam informação
ADP-HUB-NOR-007
Código do Procedimento Administrativo
Em vigor, com as alterações do Decreto-Lei n.º 11/2023Artigo 5.º, boa administração; artigo 86.º, prazo geral de 10 dias; artigo 128.º, prazos de decisão
ADP-HUB-NOR-008
Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro
Em vigor; artigos 27.º a 30.º e 33.º com produção de efeitos diferidaRegime jurídico da cibersegurança: artigos 6.º e 7.º, categorias; artigo 8.º, registo; artigo 25.º, órgãos de gestão; artigos 31.º a 33.º, responsável, ponto de contacto e entidades públicas relevantes; artigos 40.º a 44.º, notificação de incidentes; artigos 61.º a 64.º, coimas
ADP-HUB-NOR-009
Regulamento n.º 756/2026, de 22 de junho
Em vigorRegulamento de execução do regime jurídico da cibersegurança, do Centro Nacional de Cibersegurança

Por confirmar

  • [prazo de decisão em vigor no artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo];
  • [âmbito subjetivo do artigo 4.º da Lei n.º 26/2016 para empresas públicas e associações públicas];
  • [regra de designação do encarregado de proteção de dados por freguesia, no artigo 12.º, n.º 3, da Lei n.º 58/2019];
  • [âmbito do regime da representação de interesses por tipo de entidade, fora da administração central e das autarquias];
  • [enquadramento das autarquias locais, das entidades intermunicipais, das empresas locais e das associações públicas no regime jurídico da cibersegurança, e data de produção de efeitos dos artigos 27.º a 30.º e 33.º];
  • [o Regime Geral da Prevenção da Corrupção foi lido até ao artigo 29.º do anexo].

Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.