Ficha técnica · Nuclear
Programa Regulatório de Cibersegurança
O que o regime pede ao órgão de gestão, posto em documentos aprovados, papéis atribuídos e prazos controlados.
O problema
A cibersegurança deixou de ser um assunto da informática. O regime responsabiliza os órgãos de gestão, direção e administração, que aprovam as medidas, supervisionam a sua execução e respondem por dolo ou culpa grave.
Ficha
| Elemento | Especificação |
|---|---|
| Destinatários | Entidades públicas essenciais, importantes ou públicas relevantes |
| Investimento | Investimento sob proposta |
| Duração | Prazo indicado na proposta |
| Base de referência | Regime jurídico da cibersegurança, artigos 8.º, 25.º a 33.º e 40.º a 44.º |
| Degrau | Nuclear |
| Linha de serviço | Documentação e pirâmide normativa |
| Referência | ADP-HUB-PMV-306 · Código PMV global a atribuir |
| Disponibilidade | Disponível |
| Variantes por segmento | ADP-HUB-PMV-306-C central · ADP-HUB-PMV-306-R regional · ADP-HUB-PMV-306-L local · ADP-HUB-PMV-306-E empresarial e restantes |
Entregáveis
- política de cibersegurança e deliberação de aprovação das medidas;
- atribuição de papéis: responsável, ponto de contacto e substitutos;
- procedimento de notificação de incidentes, com os prazos legais;
- registo na plataforma do CNCS e calendário de obrigações;
- plano de formação de dirigentes e trabalhadores.
Método
- levantamento com as áreas envolvidas;
- redação e execução, com validação intermédia;
- aprovação pelo órgão competente, divulgação e formação.
O que não inclui
- implementação técnica de medidas de segurança nos sistemas;
- patrocínio judiciário e atos próprios de advogados e solicitadores;
- decisões que a lei reserva à entidade ou às pessoas por ela designadas;
- licenças de software ou de plataformas de terceiros, salvo indicação expressa na proposta.
Passo seguinte
Depois deste serviço, o passo natural é Exercício de Incidente e Violação de Dados.
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Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.