ADP-HUB-PMV-106 · Recorrente · Sob consulta
Apoio ao Responsável de Cibersegurança
A parte regulatória da cibersegurança: registo, medidas, relatórios e notificações, ao lado de quem gere a tecnologia.
Serviço profissional independente. Não é um portal oficial nem um serviço do Estado.
Estado normativo verificado em
Este website é um serviço profissional privado dirigido a entidades públicas. Não presta serviços públicos aos cidadãos nem representa qualquer entidade do Estado.
Enquadramento · Cibersegurança
O que o regime jurídico da cibersegurança pede às entidades públicas: categorias, obrigações, prazos de notificação, coimas e responsabilidade de quem dirige.
O regime jurídico da cibersegurança, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, distingue três categorias: entidades essenciais, entidades importantes e entidades públicas relevantes. Uma entidade pública pode ser essencial, por exemplo quando gere infraestruturas de tecnologias de informação ou tem um grau particularmente elevado de integração digital na prestação de serviços (artigo 6.º). As que não sejam essenciais nem importantes são entidades públicas relevantes (artigo 7.º).
| Categoria | Quem | Coima por contraordenação muito grave |
|---|---|---|
| Entidade pública relevante, Grupo A | Serviços da administração direta e indireta do Estado e das regiões autónomas e administração autónoma, com 250 ou mais trabalhadores; entidades públicas empresariais acima dos limiares de média empresa; entidades administrativas independentes; serviços de apoio dos órgãos de soberania | 16 000 € - 4 000 000 € |
| Entidade pública relevante, Grupo B | As mesmas categorias de serviços, com 75 a 249 trabalhadores; entidades públicas empresariais que sejam médias empresas | 8 000 € - 350 000 € |
[O artigo 7.º refere a administração autónoma sem nomear as autarquias locais. O enquadramento de municípios, freguesias, entidades intermunicipais e empresas locais não foi confirmado nesta data].
As entidades essenciais e importantes têm ainda de designar um responsável de cibersegurança, que integra o órgão de gestão ou responde diretamente perante ele (artigo 31.º), de assegurar um ponto de contacto permanente (artigo 32.º) e, as essenciais, de entregar um relatório anual até ao último dia útil de janeiro (artigo 30.º). Na administração direta, a mesma pessoa pode ser responsável de cibersegurança de vários ministérios, áreas governativas ou secretarias regionais (artigo 31.º, n.º 6).
Os titulares dos órgãos de gestão, direção e administração aprovam as medidas, supervisionam a sua execução, promovem a formação e podem responder por ações ou omissões com dolo ou culpa grave. Esta responsabilidade não é delegável fora do órgão (artigo 25.º).
[Os artigos 27.º a 30.º e 33.º produzem efeitos 24 meses após a publicação da regulamentação; a data exata não foi calculada nesta versão. O Regulamento n.º 756/2026, de 22 de junho, executa o regime].
A tecnologia continua a ser dos técnicos. O que mudou é que a lei passou a exigir decisões aprovadas, papéis atribuídos, prazos de horas e prova de tudo isso. É trabalho de conformidade, e é esse que oferecemos. Não vendemos equipamentos, software ou testes de intrusão.
ADP-HUB-PMV-106 · Recorrente · Sob consulta
A parte regulatória da cibersegurança: registo, medidas, relatórios e notificações, ao lado de quem gere a tecnologia.
ADP-HUB-PMV-203 · Entrada · Sob consulta
Em que grupo a entidade cai, que medidas lhe cabem e quanto falta para as cumprir.
ADP-HUB-PMV-306 · Nuclear · Disponível
O que o regime pede ao órgão de gestão, posto em documentos aprovados, papéis atribuídos e prazos controlados.
ADP-HUB-PMV-601 · Nuclear · Sob consulta
Um exercício de mesa em que o órgão de gestão e os titulares decidem, com o relógio a contar.
Decreto-Lei n.º 125/2025 no Diário da República · Plataforma do CNCS
Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.