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Administração Públicaadministracaopublica.pt · Funções e Regimes

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Ficha técnica · Recorrente

Apoio ao Responsável pelo Acesso à Informação

Os pedidos de acesso respondidos em 10 dias e a divulgação ativa em dia.

O problema

O responsável pelo acesso é designado dentro da entidade e raramente tem tempo ou formação para a função. Os pedidos chegam, o prazo corre e a queixa segue para a CADA.

Ficha

ElementoEspecificação
DestinatáriosEntidades públicas de qualquer segmento
InvestimentoInvestimento sob proposta
DuraçãoAvença anual
Base de referênciaLei n.º 26/2016, artigos 9.º, 10.º, 15.º e 16.º
DegrauRecorrente
Linha de serviçoFunções reguladas em regime externo
ReferênciaADP-HUB-PMV-104 · Código PMV global a atribuir
DisponibilidadeSob consulta: âmbito, calendário e condições definidos caso a caso
Variantes por segmentoADP-HUB-PMV-104-C central · ADP-HUB-PMV-104-R regional · ADP-HUB-PMV-104-L local · ADP-HUB-PMV-104-E empresarial e restantes

Entregáveis

  • minuta de resposta a cada pedido, com análise das restrições;
  • registo dos pedidos e dos prazos;
  • lista de divulgação ativa e verificação semestral;
  • apoio em queixas à CADA.

Método

  1. plano anual de trabalho com o titular da função;
  2. operação contínua, com reuniões periódicas;
  3. relatório periódico e dossiê de evidência atualizado.

O que não inclui

  • patrocínio judiciário e atos próprios de advogados e solicitadores;
  • decisões que a lei reserva à entidade ou às pessoas por ela designadas;
  • licenças de software ou de plataformas de terceiros, salvo indicação expressa na proposta.

O responsável pelo acesso é designado pela entidade. O serviço apoia-o; não o substitui.

Passo seguinte

Depois deste serviço, o passo natural é Funções Reguladas em Regime Externo.

Pedir proposta para este serviçoTodos os serviços

Clientes com serviço em curso: aceder ao Office.

Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.