Ficha técnica · Recorrente
Apoio ao Responsável pelo Acesso à Informação
Os pedidos de acesso respondidos em 10 dias e a divulgação ativa em dia.
O problema
O responsável pelo acesso é designado dentro da entidade e raramente tem tempo ou formação para a função. Os pedidos chegam, o prazo corre e a queixa segue para a CADA.
Ficha
| Elemento | Especificação |
|---|---|
| Destinatários | Entidades públicas de qualquer segmento |
| Investimento | Investimento sob proposta |
| Duração | Avença anual |
| Base de referência | Lei n.º 26/2016, artigos 9.º, 10.º, 15.º e 16.º |
| Degrau | Recorrente |
| Linha de serviço | Funções reguladas em regime externo |
| Referência | ADP-HUB-PMV-104 · Código PMV global a atribuir |
| Disponibilidade | Sob consulta: âmbito, calendário e condições definidos caso a caso |
| Variantes por segmento | ADP-HUB-PMV-104-C central · ADP-HUB-PMV-104-R regional · ADP-HUB-PMV-104-L local · ADP-HUB-PMV-104-E empresarial e restantes |
Entregáveis
- minuta de resposta a cada pedido, com análise das restrições;
- registo dos pedidos e dos prazos;
- lista de divulgação ativa e verificação semestral;
- apoio em queixas à CADA.
Método
- plano anual de trabalho com o titular da função;
- operação contínua, com reuniões periódicas;
- relatório periódico e dossiê de evidência atualizado.
O que não inclui
- patrocínio judiciário e atos próprios de advogados e solicitadores;
- decisões que a lei reserva à entidade ou às pessoas por ela designadas;
- licenças de software ou de plataformas de terceiros, salvo indicação expressa na proposta.
O responsável pelo acesso é designado pela entidade. O serviço apoia-o; não o substitui.
Passo seguinte
Depois deste serviço, o passo natural é Funções Reguladas em Regime Externo.
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Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.