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Administração Públicaadministracaopublica.pt · Funções e Regimes

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Ficha técnica · Recorrente

Funções Reguladas em Regime Externo

As funções que a lei deixa exercer por fora, asseguradas por uma equipa, e o apoio às que têm de ficar dentro.

O problema

Numa entidade pequena, a mesma pessoa acaba por ser encarregada de proteção de dados, responsável pelo acesso, responsável pelo plano de riscos e destinatária das denúncias, além do seu trabalho. Nenhuma função fica bem feita, e algumas são incompatíveis entre si. A lei admite soluções externas para umas e exige titular interno para outras; o serviço respeita essa diferença.

Ficha

ElementoEspecificação
DestinatáriosEntidades sem quadros para dedicar uma pessoa a cada função
InvestimentoInvestimento sob proposta
DuraçãoAvença anual
Base de referênciaLei n.º 58/2019, artigo 12.º; Lei n.º 26/2016, artigo 9.º; RGPC, artigo 5.º, n.º 2; Lei n.º 93/2021, artigo 9.º, n.os 2 e 3
DegrauRecorrente
Linha de serviçoFunções reguladas em regime externo
ReferênciaADP-HUB-PMV-101 · Código PMV global a atribuir
DisponibilidadeDisponível
Variantes por segmentoADP-HUB-PMV-101-C central · ADP-HUB-PMV-101-R regional · ADP-HUB-PMV-101-L local · ADP-HUB-PMV-101-E empresarial e restantes

Entregáveis

  • encarregado de proteção de dados externo;
  • receção externa de denúncias, com seguimento pelo responsável interno;
  • apoio técnico ao responsável pelo acesso à informação: pareceres sobre pedidos e divulgação ativa;
  • apoio técnico ao responsável pelo cumprimento normativo: relatórios de outubro e de abril;
  • relatório trimestral ao dirigente máximo.

Método

  1. definição, função a função, do que é externo e do que fica interno;
  2. designações formais e comunicações às autoridades;
  3. operação contínua, com níveis de serviço.

O que não inclui

  • exercício externo das funções que a lei reserva a dirigentes ou a serviços da entidade;
  • patrocínio judiciário e atos próprios de advogados e solicitadores;
  • decisões que a lei reserva à entidade ou às pessoas por ela designadas;
  • licenças de software ou de plataformas de terceiros, salvo indicação expressa na proposta.

O responsável pelo cumprimento normativo é um elemento da direção superior ou equiparado da própria entidade (RGPC, artigo 5.º, n.º 2). O serviço apoia-o; não o substitui.

Passo seguinte

Depois deste serviço, o passo natural é Programa de Cumprimento Normativo.

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Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.