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Estado normativo verificado em

Administração Públicaadministracaopublica.pt · Funções e Regimes

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Ficha técnica · Recorrente

Apoio ao Responsável pelo Cumprimento Normativo

Os relatórios de outubro e de abril, o acompanhamento das medidas e as comunicações, feitos a tempo.

O problema

O responsável pelo cumprimento normativo é da direção superior e acumula a função com a gestão de um serviço. O calendário do regime não espera.

Ficha

ElementoEspecificação
DestinatáriosEntidades abrangidas pelo regime geral da prevenção da corrupção
InvestimentoInvestimento sob proposta
DuraçãoAvença anual
Base de referênciaRGPC, artigos 5.º a 7.º
DegrauRecorrente
Linha de serviçoFunções reguladas em regime externo
ReferênciaADP-HUB-PMV-105 · Código PMV global a atribuir
DisponibilidadeSob consulta: âmbito, calendário e condições definidos caso a caso
Variantes por segmentoADP-HUB-PMV-105-C central · ADP-HUB-PMV-105-R regional · ADP-HUB-PMV-105-L local · ADP-HUB-PMV-105-E empresarial e restantes

Entregáveis

  • relatórios de avaliação intercalar e anual;
  • acompanhamento trimestral das medidas;
  • calendário de publicações e comunicações;
  • dossiê de evidência do programa.

Método

  1. plano anual de trabalho com o titular da função;
  2. operação contínua, com reuniões periódicas;
  3. relatório periódico e dossiê de evidência atualizado.

O que não inclui

  • patrocínio judiciário e atos próprios de advogados e solicitadores;
  • decisões que a lei reserva à entidade ou às pessoas por ela designadas;
  • licenças de software ou de plataformas de terceiros, salvo indicação expressa na proposta.

O responsável é um elemento da direção superior ou equiparado. O serviço apoia-o; não o substitui.

Passo seguinte

Depois deste serviço, o passo natural é Funções Reguladas em Regime Externo.

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Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.