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Estado normativo verificado em

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Ficha técnica · Nuclear

Auditoria ao Programa de Cumprimento Normativo

A avaliação do programa que o regime pede, feita por quem não o desenhou.

O problema

O regime manda avaliar o programa de cumprimento normativo. Quando a avaliação é feita por quem o executa, limita-se a confirmar que os documentos existem.

Ficha

ElementoEspecificação
DestinatáriosEntidades abrangidas pelo regime geral da prevenção da corrupção
InvestimentoInvestimento sob proposta
DuraçãoPrazo indicado na proposta
Base de referênciaRGPC, artigo 10.º
DegrauNuclear
Linha de serviçoAuditoria
ReferênciaADP-HUB-PMV-803 · Código PMV global a atribuir
DisponibilidadeSob consulta: âmbito, calendário e condições definidos caso a caso
Variantes por segmentoADP-HUB-PMV-803-C central · ADP-HUB-PMV-803-R regional · ADP-HUB-PMV-803-L local · ADP-HUB-PMV-803-E empresarial e restantes

Entregáveis

  • avaliação do plano, do código, da formação e do canal;
  • teste à execução das medidas, por amostragem;
  • relatório de avaliação e recomendações.

Método

  1. plano de auditoria e critérios acordados;
  2. recolha de evidência por amostragem, entrevistas e testes;
  3. relatório com constatações classificadas e plano de ação.

O que não inclui

  • patrocínio judiciário e atos próprios de advogados e solicitadores;
  • decisões que a lei reserva à entidade ou às pessoas por ela designadas;
  • licenças de software ou de plataformas de terceiros, salvo indicação expressa na proposta.

Passo seguinte

Depois deste serviço, o passo natural é Programa de Cumprimento Normativo.

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Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.