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Estado normativo verificado em

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Ficha técnica · Entrada

Auditoria de Transparência Ativa

O sítio na Internet da entidade verificado contra a lista do que a lei manda publicar.

O problema

A lei do acesso à informação e o regime da prevenção da corrupção mandam publicar um conjunto extenso de informação. É a obrigação mais visível de todas: qualquer pessoa a verifica em dez minutos.

Ficha

ElementoEspecificação
DestinatáriosEntidades públicas de qualquer segmento
InvestimentoInvestimento sob proposta
DuraçãoPrazo indicado na proposta
Base de referênciaLei n.º 26/2016, artigo 10.º; RGPC, artigo 12.º
DegrauEntrada
Linha de serviçoAuditoria
ReferênciaADP-HUB-PMV-802 · Código PMV global a atribuir
DisponibilidadeSob consulta: âmbito, calendário e condições definidos caso a caso
Variantes por segmentoADP-HUB-PMV-802-C central · ADP-HUB-PMV-802-R regional · ADP-HUB-PMV-802-L local · ADP-HUB-PMV-802-E empresarial e restantes

Entregáveis

  • grelha de verificação com cada elemento exigido;
  • estado de cada elemento: publicado, incompleto, em falta;
  • prioridades de correção.

Método

  1. plano de auditoria e critérios acordados;
  2. recolha de evidência por amostragem, entrevistas e testes;
  3. relatório com constatações classificadas e plano de ação.

O que não inclui

  • patrocínio judiciário e atos próprios de advogados e solicitadores;
  • decisões que a lei reserva à entidade ou às pessoas por ela designadas;
  • licenças de software ou de plataformas de terceiros, salvo indicação expressa na proposta.

Passo seguinte

Depois deste serviço, o passo natural é Transparência e Acesso à Informação.

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Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.