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Administração Públicaadministracaopublica.pt · Funções e Regimes

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Ficha técnica · Nuclear

Transparência e Acesso à Informação

O que a entidade tem de publicar e como responde a quem pede documentos, num só procedimento.

O problema

Três leis mandam publicar. A lei do acesso exige divulgação ativa, atualizada pelo menos de seis em seis meses. O regime da prevenção da corrupção exige um conjunto extenso de informação na intranet e no sítio. O regime da representação de interesses acrescenta a publicitação das audiências. Sem um procedimento único, publica-se três vezes ou não se publica.

Ficha

ElementoEspecificação
DestinatáriosEntidades cujo sítio na Internet não acompanha as obrigações de publicação, ou que recebem queixas na CADA
InvestimentoInvestimento sob proposta
DuraçãoPrazo indicado na proposta
Base de referênciaLei n.º 26/2016, artigos 9.º, 10.º, 15.º e 16.º; RGPC, artigo 12.º; Lei n.º 37-A/2026, artigo 8.º
DegrauNuclear
Linha de serviçoDocumentação e pirâmide normativa
ReferênciaADP-HUB-PMV-304 · Código PMV global a atribuir
DisponibilidadeSob consulta: âmbito, calendário e condições definidos caso a caso
Variantes por segmentoADP-HUB-PMV-304-C central · ADP-HUB-PMV-304-R regional · ADP-HUB-PMV-304-L local · ADP-HUB-PMV-304-E empresarial e restantes

Entregáveis

  • inventário do que a entidade tem de publicar, por lei e por periodicidade;
  • estrutura da área de transparência do sítio na Internet;
  • procedimento de resposta a pedidos de acesso em 10 dias, com minutas;
  • normas internas de registo e publicitação das audiências;
  • formação do responsável pelo acesso e dos serviços.

Método

  1. levantamento do que está publicado e do que falta;
  2. desenho do procedimento com o responsável pelo acesso;
  3. implementação e formação.

O que não inclui

  • desenvolvimento do sítio na Internet;
  • patrocínio judiciário e atos próprios de advogados e solicitadores;
  • decisões que a lei reserva à entidade ou às pessoas por ela designadas;
  • licenças de software ou de plataformas de terceiros, salvo indicação expressa na proposta.

Passo seguinte

Depois deste serviço, o passo natural é Funções Reguladas em Regime Externo.

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Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.