Ficha técnica · Recorrente
Encarregado de Proteção de Dados em Regime Externo
A função obrigatória em todas as entidades públicas, exercida com autonomia técnica e sem conflito de interesses.
O problema
Todas as entidades públicas têm de designar um encarregado de proteção de dados. Nas mais pequenas, a função recai em quem já decide sobre os tratamentos, o que a esvazia. O exercício externo resolve a independência e garante substituição.
Ficha
| Elemento | Especificação |
|---|---|
| Destinatários | Entidades públicas de qualquer segmento |
| Investimento | Investimento sob proposta |
| Duração | Avença anual |
| Base de referência | RGPD, artigos 37.º a 39.º; Lei n.º 58/2019, artigo 12.º |
| Degrau | Recorrente |
| Linha de serviço | Funções reguladas em regime externo |
| Referência | ADP-HUB-PMV-102 · Código PMV global a atribuir |
| Disponibilidade | Sob consulta: âmbito, calendário e condições definidos caso a caso |
| Variantes por segmento | ADP-HUB-PMV-102-C central · ADP-HUB-PMV-102-R regional · ADP-HUB-PMV-102-L local · ADP-HUB-PMV-102-E empresarial e restantes |
Entregáveis
- exercício da função, com ato de designação e comunicação à CNPD;
- pareceres e resposta a titulares dos dados;
- apoio em violações de dados e em avaliações de impacto;
- relatório anual de atividade.
Método
- plano anual de trabalho com o titular da função;
- operação contínua, com reuniões periódicas;
- relatório periódico e dossiê de evidência atualizado.
O que não inclui
- patrocínio judiciário e atos próprios de advogados e solicitadores;
- decisões que a lei reserva à entidade ou às pessoas por ela designadas;
- licenças de software ou de plataformas de terceiros, salvo indicação expressa na proposta.
Passo seguinte
Depois deste serviço, o passo natural é Funções Reguladas em Regime Externo.
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