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Administração Públicaadministracaopublica.pt · Funções e Regimes

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Ficha técnica · Recorrente

Encarregado de Proteção de Dados em Regime Externo

A função obrigatória em todas as entidades públicas, exercida com autonomia técnica e sem conflito de interesses.

O problema

Todas as entidades públicas têm de designar um encarregado de proteção de dados. Nas mais pequenas, a função recai em quem já decide sobre os tratamentos, o que a esvazia. O exercício externo resolve a independência e garante substituição.

Ficha

ElementoEspecificação
DestinatáriosEntidades públicas de qualquer segmento
InvestimentoInvestimento sob proposta
DuraçãoAvença anual
Base de referênciaRGPD, artigos 37.º a 39.º; Lei n.º 58/2019, artigo 12.º
DegrauRecorrente
Linha de serviçoFunções reguladas em regime externo
ReferênciaADP-HUB-PMV-102 · Código PMV global a atribuir
DisponibilidadeSob consulta: âmbito, calendário e condições definidos caso a caso
Variantes por segmentoADP-HUB-PMV-102-C central · ADP-HUB-PMV-102-R regional · ADP-HUB-PMV-102-L local · ADP-HUB-PMV-102-E empresarial e restantes

Entregáveis

  • exercício da função, com ato de designação e comunicação à CNPD;
  • pareceres e resposta a titulares dos dados;
  • apoio em violações de dados e em avaliações de impacto;
  • relatório anual de atividade.

Método

  1. plano anual de trabalho com o titular da função;
  2. operação contínua, com reuniões periódicas;
  3. relatório periódico e dossiê de evidência atualizado.

O que não inclui

  • patrocínio judiciário e atos próprios de advogados e solicitadores;
  • decisões que a lei reserva à entidade ou às pessoas por ela designadas;
  • licenças de software ou de plataformas de terceiros, salvo indicação expressa na proposta.

Passo seguinte

Depois deste serviço, o passo natural é Funções Reguladas em Regime Externo.

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Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.