Ficha técnica · Recorrente
Funções Reguladas em Regime Externo
As funções que a lei deixa exercer por fora, asseguradas por uma equipa, e o apoio às que têm de ficar dentro.
O problema
Numa entidade pequena, a mesma pessoa acaba por ser encarregada de proteção de dados, responsável pelo acesso, responsável pelo plano de riscos e destinatária das denúncias, além do seu trabalho. Nenhuma função fica bem feita, e algumas são incompatíveis entre si. A lei admite soluções externas para umas e exige titular interno para outras; o serviço respeita essa diferença.
Ficha
| Elemento | Especificação |
|---|---|
| Destinatários | Entidades sem quadros para dedicar uma pessoa a cada função |
| Investimento | Investimento sob proposta |
| Duração | Avença anual |
| Base de referência | Lei n.º 58/2019, artigo 12.º; Lei n.º 26/2016, artigo 9.º; RGPC, artigo 5.º, n.º 2; Lei n.º 93/2021, artigo 9.º, n.os 2 e 3 |
| Degrau | Recorrente |
| Linha de serviço | Funções reguladas em regime externo |
| Referência | ADP-HUB-PMV-101 · Código PMV global a atribuir |
| Disponibilidade | Disponível |
| Variantes por segmento | ADP-HUB-PMV-101-C central · ADP-HUB-PMV-101-R regional · ADP-HUB-PMV-101-L local · ADP-HUB-PMV-101-E empresarial e restantes |
Entregáveis
- encarregado de proteção de dados externo;
- receção externa de denúncias, com seguimento pelo responsável interno;
- apoio técnico ao responsável pelo acesso à informação: pareceres sobre pedidos e divulgação ativa;
- apoio técnico ao responsável pelo cumprimento normativo: relatórios de outubro e de abril;
- relatório trimestral ao dirigente máximo.
Método
- definição, função a função, do que é externo e do que fica interno;
- designações formais e comunicações às autoridades;
- operação contínua, com níveis de serviço.
O que não inclui
- exercício externo das funções que a lei reserva a dirigentes ou a serviços da entidade;
- patrocínio judiciário e atos próprios de advogados e solicitadores;
- decisões que a lei reserva à entidade ou às pessoas por ela designadas;
- licenças de software ou de plataformas de terceiros, salvo indicação expressa na proposta.
O responsável pelo cumprimento normativo é um elemento da direção superior ou equiparado da própria entidade (RGPC, artigo 5.º, n.º 2). O serviço apoia-o; não o substitui.
Passo seguinte
Depois deste serviço, o passo natural é Programa de Cumprimento Normativo.
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Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.