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Ficha técnica · Recorrente

Gestão do Canal de Denúncias

Receção e seguimento das denúncias internas por uma equipa independente, com prazos cumpridos e registo.

O problema

O canal existe, mas quem recebe as denúncias conhece toda a gente na casa. A lei permite que a receção seja operada externamente. A decisão sobre o seguimento continua a ser da entidade.

Ficha

ElementoEspecificação
DestinatáriosPessoas coletivas públicas com 50 ou mais trabalhadores e entidades que partilham canal
InvestimentoInvestimento sob proposta
DuraçãoAvença anual
Base de referênciaLei n.º 93/2021, artigos 8.º a 11.º
DegrauRecorrente
Linha de serviçoFunções reguladas em regime externo
ReferênciaADP-HUB-PMV-103 · Código PMV global a atribuir
DisponibilidadeSob consulta: âmbito, calendário e condições definidos caso a caso
Variantes por segmentoADP-HUB-PMV-103-C central · ADP-HUB-PMV-103-R regional · ADP-HUB-PMV-103-L local · ADP-HUB-PMV-103-E empresarial e restantes

Entregáveis

  • operação do canal e aviso de receção em 7 dias;
  • triagem e proposta de seguimento;
  • registo das denúncias e conservação;
  • relatório periódico ao órgão de gestão.

Método

  1. plano anual de trabalho com o titular da função;
  2. operação contínua, com reuniões periódicas;
  3. relatório periódico e dossiê de evidência atualizado.

O que não inclui

  • patrocínio judiciário e atos próprios de advogados e solicitadores;
  • decisões que a lei reserva à entidade ou às pessoas por ela designadas;
  • licenças de software ou de plataformas de terceiros, salvo indicação expressa na proposta.

Passo seguinte

Depois deste serviço, o passo natural é Funções Reguladas em Regime Externo.

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Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.