Ficha técnica · Recorrente
Gestão do Canal de Denúncias
Receção e seguimento das denúncias internas por uma equipa independente, com prazos cumpridos e registo.
O problema
O canal existe, mas quem recebe as denúncias conhece toda a gente na casa. A lei permite que a receção seja operada externamente. A decisão sobre o seguimento continua a ser da entidade.
Ficha
| Elemento | Especificação |
|---|---|
| Destinatários | Pessoas coletivas públicas com 50 ou mais trabalhadores e entidades que partilham canal |
| Investimento | Investimento sob proposta |
| Duração | Avença anual |
| Base de referência | Lei n.º 93/2021, artigos 8.º a 11.º |
| Degrau | Recorrente |
| Linha de serviço | Funções reguladas em regime externo |
| Referência | ADP-HUB-PMV-103 · Código PMV global a atribuir |
| Disponibilidade | Sob consulta: âmbito, calendário e condições definidos caso a caso |
| Variantes por segmento | ADP-HUB-PMV-103-C central · ADP-HUB-PMV-103-R regional · ADP-HUB-PMV-103-L local · ADP-HUB-PMV-103-E empresarial e restantes |
Entregáveis
- operação do canal e aviso de receção em 7 dias;
- triagem e proposta de seguimento;
- registo das denúncias e conservação;
- relatório periódico ao órgão de gestão.
Método
- plano anual de trabalho com o titular da função;
- operação contínua, com reuniões periódicas;
- relatório periódico e dossiê de evidência atualizado.
O que não inclui
- patrocínio judiciário e atos próprios de advogados e solicitadores;
- decisões que a lei reserva à entidade ou às pessoas por ela designadas;
- licenças de software ou de plataformas de terceiros, salvo indicação expressa na proposta.
Passo seguinte
Depois deste serviço, o passo natural é Funções Reguladas em Regime Externo.
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