Ficha técnica · Entrada
Kit de Designações e Registos
Os despachos, as deliberações e os registos de que as funções precisam, prontos a adaptar.
O problema
Uma função que não foi designada por escrito não existe para quem inspeciona. E uma designação que não diz o que a pessoa faz, a quem reporta e quem a substitui pouco vale. O kit dá à entidade os atos de designação e os registos mínimos de cada função.
Ficha
| Elemento | Especificação |
|---|---|
| Destinatários | Entidades com meios próprios que querem formalizar depressa as funções obrigatórias |
| Investimento | Investimento sob proposta |
| Duração | Prazo indicado na proposta |
| Base de referência | Lei n.º 58/2019, artigo 12.º; Lei n.º 26/2016, artigo 9.º; RGPC, artigo 5.º; Lei n.º 93/2021, artigo 9.º |
| Degrau | Entrada |
| Linha de serviço | Documentação e pirâmide normativa |
| Referência | ADP-HUB-PMV-301 · Código PMV global a atribuir |
| Disponibilidade | Sob consulta: âmbito, calendário e condições definidos caso a caso |
| Variantes por segmento | ADP-HUB-PMV-301-C central · ADP-HUB-PMV-301-R regional · ADP-HUB-PMV-301-L local · ADP-HUB-PMV-301-E empresarial e restantes |
Entregáveis
- minutas de despacho ou de deliberação de designação para cada função;
- ficha de função: competências, linha de comunicação, substituto e incompatibilidades;
- modelos de registo de pedidos de acesso, de denúncias e de audiências;
- lista do que publicar no sítio na Internet, por regime;
- calendário anual de obrigações.
Método
- entrega dos modelos em formato editável;
- sessão de uma hora para orientar a adaptação.
O que não inclui
- adaptação dos modelos à entidade, salvo se contratada;
- patrocínio judiciário e atos próprios de advogados e solicitadores;
- decisões que a lei reserva à entidade ou às pessoas por ela designadas;
- licenças de software ou de plataformas de terceiros, salvo indicação expressa na proposta.
Passo seguinte
Depois deste serviço, o passo natural é Mapa de Funções Reguladas da Entidade.
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Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.