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Administração Públicaadministracaopublica.pt · Funções e Regimes

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Ficha técnica · Entrada

Kit de Designações e Registos

Os despachos, as deliberações e os registos de que as funções precisam, prontos a adaptar.

O problema

Uma função que não foi designada por escrito não existe para quem inspeciona. E uma designação que não diz o que a pessoa faz, a quem reporta e quem a substitui pouco vale. O kit dá à entidade os atos de designação e os registos mínimos de cada função.

Ficha

ElementoEspecificação
DestinatáriosEntidades com meios próprios que querem formalizar depressa as funções obrigatórias
InvestimentoInvestimento sob proposta
DuraçãoPrazo indicado na proposta
Base de referênciaLei n.º 58/2019, artigo 12.º; Lei n.º 26/2016, artigo 9.º; RGPC, artigo 5.º; Lei n.º 93/2021, artigo 9.º
DegrauEntrada
Linha de serviçoDocumentação e pirâmide normativa
ReferênciaADP-HUB-PMV-301 · Código PMV global a atribuir
DisponibilidadeSob consulta: âmbito, calendário e condições definidos caso a caso
Variantes por segmentoADP-HUB-PMV-301-C central · ADP-HUB-PMV-301-R regional · ADP-HUB-PMV-301-L local · ADP-HUB-PMV-301-E empresarial e restantes

Entregáveis

  • minutas de despacho ou de deliberação de designação para cada função;
  • ficha de função: competências, linha de comunicação, substituto e incompatibilidades;
  • modelos de registo de pedidos de acesso, de denúncias e de audiências;
  • lista do que publicar no sítio na Internet, por regime;
  • calendário anual de obrigações.

Método

  1. entrega dos modelos em formato editável;
  2. sessão de uma hora para orientar a adaptação.

O que não inclui

  • adaptação dos modelos à entidade, salvo se contratada;
  • patrocínio judiciário e atos próprios de advogados e solicitadores;
  • decisões que a lei reserva à entidade ou às pessoas por ela designadas;
  • licenças de software ou de plataformas de terceiros, salvo indicação expressa na proposta.

Passo seguinte

Depois deste serviço, o passo natural é Mapa de Funções Reguladas da Entidade.

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Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.