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Estado normativo verificado em

Administração Públicaadministracaopublica.pt · Funções e Regimes

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Ficha técnica · Nuclear

Normas de Registo e Publicitação de Audiências

As normas internas que a lei da representação de interesses manda aprovar, e o registo a funcionar.

O problema

As entidades já abrangidas aprovam as suas normas de publicitação até 30-11-2026; os municípios, as empresas locais e as entidades intermunicipais regulamentam até 30-04-2027. Sem normas, cada gabinete regista à sua maneira, ou não regista.

Ficha

ElementoEspecificação
DestinatáriosEntidades públicas abrangidas pelo regime da representação de interesses
InvestimentoInvestimento sob proposta
DuraçãoPrazo indicado na proposta
Base de referênciaLei n.º 5-A/2026; Lei n.º 37-A/2026, artigo 8.º
DegrauNuclear
Linha de serviçoDocumentação e pirâmide normativa
ReferênciaADP-HUB-PMV-305 · Código PMV global a atribuir
DisponibilidadeSob consulta: âmbito, calendário e condições definidos caso a caso
Variantes por segmentoADP-HUB-PMV-305-C central · ADP-HUB-PMV-305-R regional · ADP-HUB-PMV-305-L local · ADP-HUB-PMV-305-E empresarial e restantes

Entregáveis

  • projeto de normas ou de regulamento;
  • modelo de registo de audiências e de publicitação;
  • articulação com o plano de prevenção de riscos;
  • sessão para gabinetes e secretariados.

Método

  1. levantamento com as áreas envolvidas;
  2. redação e execução, com validação intermédia;
  3. aprovação pelo órgão competente, divulgação e formação.

O que não inclui

  • patrocínio judiciário e atos próprios de advogados e solicitadores;
  • decisões que a lei reserva à entidade ou às pessoas por ela designadas;
  • licenças de software ou de plataformas de terceiros, salvo indicação expressa na proposta.

Passo seguinte

Depois deste serviço, o passo natural é Programa de Cumprimento Normativo.

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Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.