Ficha técnica · Nuclear
Normas de Registo e Publicitação de Audiências
As normas internas que a lei da representação de interesses manda aprovar, e o registo a funcionar.
O problema
As entidades já abrangidas aprovam as suas normas de publicitação até 30-11-2026; os municípios, as empresas locais e as entidades intermunicipais regulamentam até 30-04-2027. Sem normas, cada gabinete regista à sua maneira, ou não regista.
Ficha
| Elemento | Especificação |
|---|---|
| Destinatários | Entidades públicas abrangidas pelo regime da representação de interesses |
| Investimento | Investimento sob proposta |
| Duração | Prazo indicado na proposta |
| Base de referência | Lei n.º 5-A/2026; Lei n.º 37-A/2026, artigo 8.º |
| Degrau | Nuclear |
| Linha de serviço | Documentação e pirâmide normativa |
| Referência | ADP-HUB-PMV-305 · Código PMV global a atribuir |
| Disponibilidade | Sob consulta: âmbito, calendário e condições definidos caso a caso |
| Variantes por segmento | ADP-HUB-PMV-305-C central · ADP-HUB-PMV-305-R regional · ADP-HUB-PMV-305-L local · ADP-HUB-PMV-305-E empresarial e restantes |
Entregáveis
- projeto de normas ou de regulamento;
- modelo de registo de audiências e de publicitação;
- articulação com o plano de prevenção de riscos;
- sessão para gabinetes e secretariados.
Método
- levantamento com as áreas envolvidas;
- redação e execução, com validação intermédia;
- aprovação pelo órgão competente, divulgação e formação.
O que não inclui
- patrocínio judiciário e atos próprios de advogados e solicitadores;
- decisões que a lei reserva à entidade ou às pessoas por ela designadas;
- licenças de software ou de plataformas de terceiros, salvo indicação expressa na proposta.
Passo seguinte
Depois deste serviço, o passo natural é Programa de Cumprimento Normativo.
Pedir proposta para este serviçoTodos os serviços
Clientes com serviço em curso: aceder ao Office.
Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.