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Administração Públicaadministracaopublica.pt · Funções e Regimes

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Ficha técnica · Recorrente

Secretariado das Funções Reguladas

O calendário, os registos e os relatórios das funções, mantidos por uma equipa de apoio.

O problema

Boa parte do incumprimento é administrativo: o relatório que não saiu, o registo que parou em março, a comunicação que ninguém enviou. Um secretariado dedicado tira esse peso aos titulares.

Ficha

ElementoEspecificação
DestinatáriosEntidades públicas de qualquer segmento
InvestimentoInvestimento sob proposta
DuraçãoAvença anual
Base de referênciaRegimes aplicáveis à entidade
DegrauRecorrente
Linha de serviçoSuporte regulatório às funções internas
ReferênciaADP-HUB-PMV-403 · Código PMV global a atribuir
DisponibilidadeSob consulta: âmbito, calendário e condições definidos caso a caso
Variantes por segmentoADP-HUB-PMV-403-C central · ADP-HUB-PMV-403-R regional · ADP-HUB-PMV-403-L local · ADP-HUB-PMV-403-E empresarial e restantes

Entregáveis

  • calendário único de obrigações e lembretes;
  • manutenção dos registos obrigatórios;
  • preparação administrativa dos relatórios;
  • arquivo do dossiê de evidência.

Método

  1. plano anual de trabalho com o titular da função;
  2. operação contínua, com reuniões periódicas;
  3. relatório periódico e dossiê de evidência atualizado.

O que não inclui

  • patrocínio judiciário e atos próprios de advogados e solicitadores;
  • decisões que a lei reserva à entidade ou às pessoas por ela designadas;
  • licenças de software ou de plataformas de terceiros, salvo indicação expressa na proposta.

Passo seguinte

Depois deste serviço, o passo natural é Linha de Apoio Regulatório.

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Clientes com serviço em curso: aceder ao Office.

Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.