Ficha técnica · Nuclear
Serviço Partilhado Intermunicipal
Um modelo comum de funções reguladas para os municípios e as freguesias de uma comunidade intermunicipal.
O problema
O país tem 308 municípios e 3 258 freguesias inscritos no SIOE, e quase todos têm de ter as mesmas funções. Fazer 3 566 vezes o mesmo trabalho não é razoável nem possível. A lei abre a porta à partilha: os canais de denúncia podem ser partilhados entre autarquias, e a proteção de dados e a formação ganham escala quando são contratadas em conjunto.
Ficha
| Elemento | Especificação |
|---|---|
| Destinatários | Comunidades intermunicipais, áreas metropolitanas, associações de municípios e de freguesias |
| Investimento | Investimento sob proposta |
| Duração | Prazo indicado na proposta |
| Base de referência | Lei n.º 93/2021, artigo 8.º, n.º 7; Lei n.º 58/2019, artigo 12.º; RGPC, artigo 2.º |
| Degrau | Nuclear |
| Linha de serviço | Serviços partilhados e transformação |
| Referência | ADP-HUB-PMV-901 · Código PMV global a atribuir |
| Disponibilidade | Disponível |
| Variantes por segmento | ADP-HUB-PMV-901-C central · ADP-HUB-PMV-901-R regional · ADP-HUB-PMV-901-L local · ADP-HUB-PMV-901-E empresarial e restantes |
Entregáveis
- modelo de governo: o que é comum e o que é de cada autarquia;
- caderno de encargos de referência para contratação conjunta;
- canal de denúncias partilhado, com regras de acesso por entidade;
- documentos-tipo para municípios e para freguesias;
- plano de formação comum.
Método
- levantamento junto das autarquias aderentes;
- desenho do modelo e aprovação pelos órgãos competentes;
- implementação faseada.
O que não inclui
- patrocínio judiciário e atos próprios de advogados e solicitadores;
- decisões que a lei reserva à entidade ou às pessoas por ela designadas;
- licenças de software ou de plataformas de terceiros, salvo indicação expressa na proposta.
Passo seguinte
Depois deste serviço, o passo natural é Funções Reguladas em Regime Externo.
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