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Administração Públicaadministracaopublica.pt · Funções e Regimes

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Ficha técnica · Nuclear

Serviço Partilhado Intermunicipal

Um modelo comum de funções reguladas para os municípios e as freguesias de uma comunidade intermunicipal.

O problema

O país tem 308 municípios e 3 258 freguesias inscritos no SIOE, e quase todos têm de ter as mesmas funções. Fazer 3 566 vezes o mesmo trabalho não é razoável nem possível. A lei abre a porta à partilha: os canais de denúncia podem ser partilhados entre autarquias, e a proteção de dados e a formação ganham escala quando são contratadas em conjunto.

Ficha

ElementoEspecificação
DestinatáriosComunidades intermunicipais, áreas metropolitanas, associações de municípios e de freguesias
InvestimentoInvestimento sob proposta
DuraçãoPrazo indicado na proposta
Base de referênciaLei n.º 93/2021, artigo 8.º, n.º 7; Lei n.º 58/2019, artigo 12.º; RGPC, artigo 2.º
DegrauNuclear
Linha de serviçoServiços partilhados e transformação
ReferênciaADP-HUB-PMV-901 · Código PMV global a atribuir
DisponibilidadeDisponível
Variantes por segmentoADP-HUB-PMV-901-C central · ADP-HUB-PMV-901-R regional · ADP-HUB-PMV-901-L local · ADP-HUB-PMV-901-E empresarial e restantes

Entregáveis

  • modelo de governo: o que é comum e o que é de cada autarquia;
  • caderno de encargos de referência para contratação conjunta;
  • canal de denúncias partilhado, com regras de acesso por entidade;
  • documentos-tipo para municípios e para freguesias;
  • plano de formação comum.

Método

  1. levantamento junto das autarquias aderentes;
  2. desenho do modelo e aprovação pelos órgãos competentes;
  3. implementação faseada.

O que não inclui

  • patrocínio judiciário e atos próprios de advogados e solicitadores;
  • decisões que a lei reserva à entidade ou às pessoas por ela designadas;
  • licenças de software ou de plataformas de terceiros, salvo indicação expressa na proposta.

Passo seguinte

Depois deste serviço, o passo natural é Funções Reguladas em Regime Externo.

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Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.