Ficha técnica · Nuclear
Transparência e Acesso à Informação
O que a entidade tem de publicar e como responde a quem pede documentos, num só procedimento.
O problema
Três leis mandam publicar. A lei do acesso exige divulgação ativa, atualizada pelo menos de seis em seis meses. O regime da prevenção da corrupção exige um conjunto extenso de informação na intranet e no sítio. O regime da representação de interesses acrescenta a publicitação das audiências. Sem um procedimento único, publica-se três vezes ou não se publica.
Ficha
| Elemento | Especificação |
|---|---|
| Destinatários | Entidades cujo sítio na Internet não acompanha as obrigações de publicação, ou que recebem queixas na CADA |
| Investimento | Investimento sob proposta |
| Duração | Prazo indicado na proposta |
| Base de referência | Lei n.º 26/2016, artigos 9.º, 10.º, 15.º e 16.º; RGPC, artigo 12.º; Lei n.º 37-A/2026, artigo 8.º |
| Degrau | Nuclear |
| Linha de serviço | Documentação e pirâmide normativa |
| Referência | ADP-HUB-PMV-304 · Código PMV global a atribuir |
| Disponibilidade | Sob consulta: âmbito, calendário e condições definidos caso a caso |
| Variantes por segmento | ADP-HUB-PMV-304-C central · ADP-HUB-PMV-304-R regional · ADP-HUB-PMV-304-L local · ADP-HUB-PMV-304-E empresarial e restantes |
Entregáveis
- inventário do que a entidade tem de publicar, por lei e por periodicidade;
- estrutura da área de transparência do sítio na Internet;
- procedimento de resposta a pedidos de acesso em 10 dias, com minutas;
- normas internas de registo e publicitação das audiências;
- formação do responsável pelo acesso e dos serviços.
Método
- levantamento do que está publicado e do que falta;
- desenho do procedimento com o responsável pelo acesso;
- implementação e formação.
O que não inclui
- desenvolvimento do sítio na Internet;
- patrocínio judiciário e atos próprios de advogados e solicitadores;
- decisões que a lei reserva à entidade ou às pessoas por ela designadas;
- licenças de software ou de plataformas de terceiros, salvo indicação expressa na proposta.
Passo seguinte
Depois deste serviço, o passo natural é Funções Reguladas em Regime Externo.
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Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.