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Administração Públicaadministracaopublica.pt · Funções e Regimes

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Administração central · regional · local · setor empresarial

Mais de seis mil entidades públicas, um núcleo comum de funções obrigatórias. Cada uma à sua medida

A lei pede às entidades públicas um encarregado de proteção de dados, um responsável pelo acesso à informação, um programa de cumprimento normativo, um canal de denúncias, o registo das audiências e, cada vez mais, uma resposta organizada em cibersegurança. Ajudamos cada entidade a saber o que lhe cabe, a designar quem deve, a sustentar quem exerce as funções e a provar que cumpre.

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  1. 6 278entidades públicas ativas no SIOE em 03-10-2026
  2. 3 258juntas de freguesia
  3. 308municípios
  4. 10 diaspara responder a um pedido de acesso a documentos

O que a lei pede a uma entidade pública

QuestãoSituação em 16-11-2026
É preciso ter encarregado de proteção de dados?Sim, sempre. A designação é obrigatória nas entidades públicas: Estado, regiões autónomas, autarquias locais, entidades administrativas independentes, institutos públicos, ensino superior público, setores empresariais e associações públicas (Lei n.º 58/2019, artigo 12.º)
E responsável pelo acesso à informação?Sim. Cada órgão ou entidade abrangido designa um responsável pelo cumprimento da lei do acesso, que organiza a divulgação ativa e acompanha os pedidos (Lei n.º 26/2016, artigo 9.º)
Quem precisa de programa de cumprimento normativo?Os serviços e as pessoas coletivas da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e do setor público empresarial com 50 ou mais trabalhadores. As restantes entidades públicas adotam instrumentos adequados à sua dimensão e natureza (RGPC, artigo 2.º)
E canal de denúncia interna?As pessoas coletivas de direito público com 50 ou mais trabalhadores. As autarquias com menos de 10 000 habitantes estão dispensadas, e as autarquias podem partilhar canais (Lei n.º 93/2021, artigo 8.º)
O que vem a seguir?O regime da representação de interesses. As entidades públicas já abrangidas aprovam as normas de publicitação das audiências até 30-11-2026; o regime aplica-se aos municípios a 01-06-2027 e às freguesias a 01-01-2028 (Lei n.º 37-A/2026, artigo 8.º)

Fontes: Lei n.º 58/2019, Lei n.º 26/2016, Regime Geral da Prevenção da Corrupção, republicado pelo Decreto-Lei n.º 70/2025, Lei n.º 93/2021 e Lei n.º 37-A/2026.

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Seis funções, uma entidade

São estas as funções e os instrumentos que mais vezes faltam ou estão desatualizados.

Encarregado de proteção de dados

Obrigatório em todas as entidades públicas, com autonomia técnica e dever de sigilo.

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Responsável pelo acesso à informação

Organiza a divulgação ativa e acompanha os pedidos de acesso.

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Responsável pelo cumprimento normativo

Da direção superior, garante e controla o programa de cumprimento normativo.

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Responsável pelo canal de denúncias

Recebe e dá seguimento às denúncias, com independência.

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Responsável de cibersegurança

Obrigatório nas entidades essenciais e importantes; nas restantes, alguém tem de responder pelo registo, pelas medidas e pelas notificações.

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Registo das audiências

A novidade de 2026: quem falou com a entidade, e sobre quê.

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Cibersegurança: a função que subiu ao órgão de gestão

Desde 2026, o regime jurídico da cibersegurança classifica as entidades públicas, impõe-lhes medidas e notificações com prazos de horas e responsabiliza quem dirige. As entidades públicas relevantes do Grupo A arriscam coimas até 4 000 000 €.

Cibersegurança na Administração Pública

Categorias, obrigações, prazos e coimas.

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O ecossistema

Um website por categoria de entidades, e a ligação aos regimes.

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O problema é a escala

Um ministério tem serviços jurídicos. Uma freguesia tem um presidente, um secretário, um tesoureiro e, às vezes, um assistente técnico. A lei pede a ambos, em boa parte, as mesmas coisas. Quando uma só pessoa acumula todas as funções, nenhuma é exercida, e algumas são incompatíveis entre si.

A resposta não é a mesma para todos. Para uns, é organizar o que já existe; para outros, é contratar por fora o que a lei deixa; para a maioria das autarquias, é partilhar.

Porque trabalhamos por segmento

O SIOE classifica cada entidade pelo âmbito, pelo tipo e pelo subsetor. Essa classificação diz, antes de qualquer reunião, que funções lhe são exigidas e em que prazos. Usamo-la para chegar a cada entidade com a pergunta certa, e não com um catálogo.

Nove linhas de serviço, do essencial ao especializado

Das funções obrigatórias aos serviços especializados: suporte às funções internas, exercícios, teste adversarial e auditoria.

Linha 1

Funções reguladas em regime externo

O essencial: as funções que a lei manda designar, exercidas ou apoiadas por fora, com continuidade e substituição asseguradas.

6 serviços nesta linha

Linha 2

Diagnóstico e avaliação de lacunas

Saber o que a lei exige à entidade, o que já existe e o que falta, antes de gastar em soluções.

4 serviços nesta linha

Linha 3

Documentação e pirâmide normativa

Políticas, procedimentos, instruções, despachos e registos, arrumados numa hierarquia que as pessoas conseguem cumprir.

6 serviços nesta linha

Linha 4

Suporte regulatório às funções internas

Para as entidades que têm titulares internos: uma retaguarda técnica que responde, confirma e documenta.

3 serviços nesta linha

Linha 5

Formação técnica e preparação de titulares

A formação que os regimes exigem, planeada num só plano e comprovada, e a preparação de quem acaba de ser designado.

2 serviços nesta linha

Linha 6

Simulações, exercícios, coaching e mentoria

Treinar antes de acontecer: incidentes, pedidos, denúncias e inspeções, em ambiente seguro e com acompanhamento individual.

3 serviços nesta linha

Linha 7

Compliance adversarial

Pôr a conformidade à prova como o faria um cidadão exigente, um denunciante, um jornalista ou um inspetor.

2 serviços nesta linha

Linha 8

Auditoria

Verificação independente, com critérios, amostragem e constatações classificadas.

3 serviços nesta linha

Linha 9

Serviços partilhados e transformação

Para quem não tem escala sozinho, e para quem quer passar de cumprir a funcionar bem.

2 serviços nesta linha

Ver todos os serviços e fichas técnicas

A porta de entrada de um ecossistema

Este website é o centro do ecossistema da Administração Pública. Cada categoria de entidades terá a sua casa própria; os regimes e as funções vivem em ecossistemas vizinhos, com os quais este se articula.

AdministracaoCentral.pt

Ministérios, direções-gerais, institutos públicos e serviços periféricos

Em preparação

AdministracaoRegional.pt

Governos regionais, secretarias e institutos dos Açores e da Madeira

Em preparação

AdministracaoLocal.pt

Autarquias locais, no seu conjunto

Em preparação

AdministracaoMunicipal.pt

Municípios e serviços municipais

Em preparação

JuntasdeFreguesia.pt

Freguesias e uniões de freguesias

Em preparação

ComunidadesIntermunicipais.pt

Comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas

Em preparação

TransparenciaAdministrativa.pt

A plataforma que demonstra o cumprimento de cada obrigação de transparência.

Em preparação

FuncoesReguladas.pt

As funções que a lei cria, quem as exerce e como se prepara.

Em preparação

RegimesJuridicos.pt

Os regimes, por tipo de entidade.

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InfracoesConexas.pt

Os crimes que o plano de riscos tem de cobrir.

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LobbyingMunicipal.pt

A representação de interesses nas autarquias.

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Comece por saber o que lhe cabe

Um mapa de uma página, em três dias úteis.

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