Encarregado de proteção de dados
Obrigatório em todas as entidades públicas, com autonomia técnica e dever de sigilo.
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Estado normativo verificado em
Este website é um serviço profissional privado dirigido a entidades públicas. Não presta serviços públicos aos cidadãos nem representa qualquer entidade do Estado.
Administração central · regional · local · setor empresarial
A lei pede às entidades públicas um encarregado de proteção de dados, um responsável pelo acesso à informação, um programa de cumprimento normativo, um canal de denúncias, o registo das audiências e, cada vez mais, uma resposta organizada em cibersegurança. Ajudamos cada entidade a saber o que lhe cabe, a designar quem deve, a sustentar quem exerce as funções e a provar que cumpre.
| Questão | Situação em 16-11-2026 |
|---|---|
| É preciso ter encarregado de proteção de dados? | Sim, sempre. A designação é obrigatória nas entidades públicas: Estado, regiões autónomas, autarquias locais, entidades administrativas independentes, institutos públicos, ensino superior público, setores empresariais e associações públicas (Lei n.º 58/2019, artigo 12.º) |
| E responsável pelo acesso à informação? | Sim. Cada órgão ou entidade abrangido designa um responsável pelo cumprimento da lei do acesso, que organiza a divulgação ativa e acompanha os pedidos (Lei n.º 26/2016, artigo 9.º) |
| Quem precisa de programa de cumprimento normativo? | Os serviços e as pessoas coletivas da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e do setor público empresarial com 50 ou mais trabalhadores. As restantes entidades públicas adotam instrumentos adequados à sua dimensão e natureza (RGPC, artigo 2.º) |
| E canal de denúncia interna? | As pessoas coletivas de direito público com 50 ou mais trabalhadores. As autarquias com menos de 10 000 habitantes estão dispensadas, e as autarquias podem partilhar canais (Lei n.º 93/2021, artigo 8.º) |
| O que vem a seguir? | O regime da representação de interesses. As entidades públicas já abrangidas aprovam as normas de publicitação das audiências até 30-11-2026; o regime aplica-se aos municípios a 01-06-2027 e às freguesias a 01-01-2028 (Lei n.º 37-A/2026, artigo 8.º) |
Fontes: Lei n.º 58/2019, Lei n.º 26/2016, Regime Geral da Prevenção da Corrupção, republicado pelo Decreto-Lei n.º 70/2025, Lei n.º 93/2021 e Lei n.º 37-A/2026.
São estas as funções e os instrumentos que mais vezes faltam ou estão desatualizados.
Obrigatório em todas as entidades públicas, com autonomia técnica e dever de sigilo.
Organiza a divulgação ativa e acompanha os pedidos de acesso.
Da direção superior, garante e controla o programa de cumprimento normativo.
Recebe e dá seguimento às denúncias, com independência.
Obrigatório nas entidades essenciais e importantes; nas restantes, alguém tem de responder pelo registo, pelas medidas e pelas notificações.
A novidade de 2026: quem falou com a entidade, e sobre quê.
Desde 2026, o regime jurídico da cibersegurança classifica as entidades públicas, impõe-lhes medidas e notificações com prazos de horas e responsabiliza quem dirige. As entidades públicas relevantes do Grupo A arriscam coimas até 4 000 000 €.
Categorias, obrigações, prazos e coimas.
Um website por categoria de entidades, e a ligação aos regimes.
Um ministério tem serviços jurídicos. Uma freguesia tem um presidente, um secretário, um tesoureiro e, às vezes, um assistente técnico. A lei pede a ambos, em boa parte, as mesmas coisas. Quando uma só pessoa acumula todas as funções, nenhuma é exercida, e algumas são incompatíveis entre si.
A resposta não é a mesma para todos. Para uns, é organizar o que já existe; para outros, é contratar por fora o que a lei deixa; para a maioria das autarquias, é partilhar.
O SIOE classifica cada entidade pelo âmbito, pelo tipo e pelo subsetor. Essa classificação diz, antes de qualquer reunião, que funções lhe são exigidas e em que prazos. Usamo-la para chegar a cada entidade com a pergunta certa, e não com um catálogo.
Das funções obrigatórias aos serviços especializados: suporte às funções internas, exercícios, teste adversarial e auditoria.
Linha 1
O essencial: as funções que a lei manda designar, exercidas ou apoiadas por fora, com continuidade e substituição asseguradas.
Linha 2
Saber o que a lei exige à entidade, o que já existe e o que falta, antes de gastar em soluções.
Linha 3
Políticas, procedimentos, instruções, despachos e registos, arrumados numa hierarquia que as pessoas conseguem cumprir.
Linha 4
Para as entidades que têm titulares internos: uma retaguarda técnica que responde, confirma e documenta.
Linha 5
A formação que os regimes exigem, planeada num só plano e comprovada, e a preparação de quem acaba de ser designado.
Linha 6
Treinar antes de acontecer: incidentes, pedidos, denúncias e inspeções, em ambiente seguro e com acompanhamento individual.
Linha 7
Pôr a conformidade à prova como o faria um cidadão exigente, um denunciante, um jornalista ou um inspetor.
Linha 8
Verificação independente, com critérios, amostragem e constatações classificadas.
Linha 9
Para quem não tem escala sozinho, e para quem quer passar de cumprir a funcionar bem.
Este website é o centro do ecossistema da Administração Pública. Cada categoria de entidades terá a sua casa própria; os regimes e as funções vivem em ecossistemas vizinhos, com os quais este se articula.
Ministérios, direções-gerais, institutos públicos e serviços periféricos
Em preparação
Governos regionais, secretarias e institutos dos Açores e da Madeira
Em preparação
Autarquias locais, no seu conjunto
Em preparação
Municípios e serviços municipais
Em preparação
Freguesias e uniões de freguesias
Em preparação
Comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas
Em preparação
A plataforma que demonstra o cumprimento de cada obrigação de transparência.
Em preparação
As funções que a lei cria, quem as exerce e como se prepara.
Em preparação
Os regimes, por tipo de entidade.
Os crimes que o plano de riscos tem de cobrir.
A representação de interesses nas autarquias.