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Administração Públicaadministracaopublica.pt · Funções e Regimes

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Enquadramento

As funções e os regimes que atravessam toda a Administração

O que cada lei exige às entidades públicas, quem tem de ser designado e o que tem de ser publicado.

O quadro geral

A atividade administrativa rege-se pelos princípios do Código do Procedimento Administrativo, entre eles o da boa administração, que manda a Administração pautar-se por critérios de eficiência, economicidade e celeridade (artigo 5.º). Na falta de disposição especial, o prazo para os atos é de 10 dias (artigo 86.º).

Sobre esse quadro geral assentam regimes que criam funções e instrumentos obrigatórios. São esses que este website trata.

Proteção de dados

É obrigatória a designação de encarregados de proteção de dados nas entidades públicas. A lei entende por entidades públicas o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais e as entidades supranacionais previstas na lei, as entidades administrativas independentes e o Banco de Portugal, os institutos públicos, as instituições de ensino superior públicas, as empresas do setor empresarial do Estado e dos setores empresariais regionais e locais, e as associações públicas (Lei n.º 58/2019, artigo 12.º, n.os 1 e 2).

O encarregado não carece de certificação profissional, exerce a função com autonomia técnica, qualquer que seja a natureza da sua relação jurídica, e está obrigado a sigilo profissional, que se mantém depois de cessar funções.

Acesso à informação administrativa

  • todos têm direito de acesso aos documentos administrativos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse (Lei n.º 26/2016, artigo 5.º);
  • cada órgão ou entidade designa um responsável pelo cumprimento da lei, que organiza a divulgação ativa, acompanha os pedidos e articula com a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (artigo 9.º);
  • a informação de divulgação ativa é publicada no sítio na Internet e atualizada, no mínimo, semestralmente (artigo 10.º);
  • a entidade responde ao pedido de acesso em 10 dias (artigo 15.º);
  • o requerente pode queixar-se à Comissão no prazo de 20 dias, em caso de falta de resposta, indeferimento ou satisfação parcial (artigo 16.º).

A Comissão mantém um registo dos responsáveis pelo acesso à informação.

Prevenção da corrupção e infrações conexas

  • as entidades abrangidas adotam um programa de cumprimento normativo com, pelo menos, plano de prevenção de riscos, código de conduta, programa de formação e canal de denúncias (RGPC, artigo 5.º, n.º 1);
  • designam um responsável pelo cumprimento normativo, da direção superior ou equiparado, com independência, permanência, autonomia decisória e meios adequados (artigo 5.º);
  • o plano tem relatório de avaliação intercalar em outubro, para os riscos elevados ou máximos, e relatório anual em abril do ano seguinte; é revisto de três em três anos (artigo 6.º);
  • as entidades públicas comunicam o plano e o código de conduta aos membros do Governo competentes, aos serviços de inspeção e ao MENAC, por plataforma própria (artigos 6.º e 7.º);
  • publicam na intranet e no sítio na Internet um conjunto extenso de informação, em formatos abertos (artigo 12.º);
  • adotam medidas sobre conflitos de interesses, com declaração de inexistência de conflito em procedimentos de contratação pública, subsídios, licenciamentos e sancionatórios (artigo 13.º), e sobre acumulação de funções (artigo 14.º);
  • têm sistema de controlo interno (artigo 15.º) e medidas de promoção da concorrência na contratação pública (artigo 16.º).

A falta de plano de prevenção de riscos, de código de conduta ou de controlo interno é punida com coima de 2 000 € a 44 891,81 € para as pessoas coletivas e até 3 740,98 € para as pessoas singulares. Os dirigentes e o responsável pelo cumprimento normativo respondem pessoalmente quando pratiquem os factos ou, conhecendo-os, não os façam cessar (RGPC, artigos 20.º a 22.º).

Denúncias

As pessoas coletivas de direito público com 50 ou mais trabalhadores têm canal de denúncia interna. O Estado tem, pelo menos, um canal em cada órgão de soberania e em cada ministério ou área governativa; as regiões autónomas, um na assembleia legislativa e um por secretaria regional; as autarquias com menos de 10 000 habitantes estão dispensadas e todas podem partilhar canais (Lei n.º 93/2021, artigo 8.º). Muitas entidades públicas são também autoridades competentes para receber denúncias externas (artigo 12.º).

A função está tratada em pormenor em WhistleblowingOfficer.pt.

Representação de interesses

A Lei n.º 5-A/2026 regula a representação de interesses junto de entidades públicas e manda registar e publicitar as audiências. A Lei n.º 37-A/2026 fixou o calendário: as entidades já abrangidas asseguram a publicitação pelos seus meios desde 29-07-2026 e aprovam as respetivas normas até 30-11-2026; os municípios, as empresas locais e as entidades intermunicipais regulamentam até 30-04-2027 e ficam abrangidos a 01-06-2027; as freguesias regulamentam até 30-11-2027 e ficam abrangidas a 01-01-2028 (artigo 8.º).

O regime é tratado em rtri.pt e, para as autarquias, em LobbyingMunicipal.pt.

O SIOE

A Lei n.º 104/2019 reformulou e ampliou o Sistema de Informação da Organização do Estado. Aplica-se aos órgãos de soberania e respetivos serviços de apoio, aos órgãos e serviços da administração direta, indireta e autónoma, às demais entidades das regiões autónomas e das autarquias locais, às entidades intermunicipais e aos setores empresariais, entre outras. A Direção-Geral da Administração e do Emprego Público abre o registo de dados de recursos humanos na primeira quinzena de cada trimestre.

Decisão dos procedimentos

O artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo fixa os prazos para a decisão dos procedimentos e foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 11/2023. [Prazo em vigor não confirmado nesta data: as fontes consultadas indicam 60 e 90 dias].

Cibersegurança

O regime jurídico da cibersegurança, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, distingue três categorias: entidades essenciais, entidades importantes e entidades públicas relevantes. Uma entidade pública pode ser essencial, por exemplo quando gere infraestruturas de tecnologias de informação ou tem um grau particularmente elevado de integração digital na prestação de serviços (artigo 6.º). As que não sejam essenciais nem importantes são entidades públicas relevantes (artigo 7.º).

Regime jurídico da cibersegurança, artigos 7.º e 61.º. Para pessoas singulares, 500 € a 16 000 €. Na negligência, os limites são reduzidos a metade (artigo 64.º)
CategoriaQuemCoima por contraordenação muito grave
Entidade pública relevante, Grupo AServiços da administração direta e indireta do Estado e das regiões autónomas e administração autónoma, com 250 ou mais trabalhadores; entidades públicas empresariais acima dos limiares de média empresa; entidades administrativas independentes; serviços de apoio dos órgãos de soberania16 000 € - 4 000 000 €
Entidade pública relevante, Grupo BAs mesmas categorias de serviços, com 75 a 249 trabalhadores; entidades públicas empresariais que sejam médias empresas8 000 € - 350 000 €

[O artigo 7.º refere a administração autónoma sem nomear as autarquias locais. O enquadramento de municípios, freguesias, entidades intermunicipais e empresas locais não foi confirmado nesta data].

Ver obrigações, prazos e coimas

Ver o calendário de conformidade Mapa de funções por tipo de entidade Diplomas e regulamentos

Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.