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Administração Públicaadministracaopublica.pt · Funções e Regimes

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Enquadramento · Mapa de funções

Que funções a lei exige a cada tipo de entidade

Os tipos de entidade do SIOE cruzados com as funções e os instrumentos obrigatórios.

O mapa

Funções e instrumentos por tipo de entidade. Contagens do SIOE em 03-10-2026; bases legais na página de Regulação
Tipo de entidadeN.º no SIOEEncarregado de proteção de dadosResponsável pelo acessoPrograma de cumprimento normativoCanal de denúncia internaRepresentação de interessesCibersegurança
Ministérios e administração direta980SempreSempreCom 50 ou mais trabalhadores; abaixo, instrumentos adequados à dimensãoPelo menos um canal por ministério ou área governativaPublicitação das audiências desde 29-07-2026; normas até 30-11-2026Entidade pública relevante: Grupo A com 250 ou mais trabalhadores, Grupo B entre 75 e 249, salvo se for essencial ou importante
Institutos públicos e administração indireta261SempreSempreCom 50 ou mais trabalhadores; abaixo, instrumentos adequados à dimensãoCom 50 ou mais trabalhadoresPublicitação das audiências desde 29-07-2026; normas até 30-11-2026Entidade pública relevante: Grupo A com 250 ou mais trabalhadores, Grupo B entre 75 e 249, salvo se for essencial ou importante
Entidades independentes25SempreSempreEntidades com funções de regulação económica e Banco de Portugal, sem limiarCom 50 ou mais trabalhadores[âmbito a confirmar para este tipo de entidade]Entidade pública relevante do Grupo A, salvo se for essencial ou importante
Regiões autónomas407SempreSempreCom 50 ou mais trabalhadores; abaixo, instrumentos adequados à dimensãoUm canal na assembleia legislativa e um por secretaria regional[âmbito a confirmar para este tipo de entidade]Entidade pública relevante: Grupo A com 250 ou mais trabalhadores, Grupo B entre 75 e 249, salvo se for essencial ou importante
Municípios308SempreSempreCom 50 ou mais trabalhadores; abaixo, instrumentos adequados à dimensãoCom 50 ou mais trabalhadores e 10 000 ou mais habitantesA partir de 01-06-2027; regulamento até 30-04-2027[enquadramento no regime por confirmar]
Freguesias3 258Sempre, enquanto autarquias locais [regra de designação por freguesia não relida]SempreCom 50 ou mais trabalhadores; abaixo, instrumentos adequados à dimensãoCom 50 ou mais trabalhadores e 10 000 ou mais habitantesA partir de 01-01-2028; regulamento até 30-11-2027[enquadramento no regime por confirmar]
Entidades intermunicipais24Sempre[nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 26/2016]Com 50 ou mais trabalhadores; abaixo, instrumentos adequados à dimensãoCom 50 ou mais trabalhadoresA partir de 01-06-2027[enquadramento no regime por confirmar]
Setor empresarial local203Sempre[nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 26/2016]Com 50 ou mais trabalhadores; abaixo, instrumentos adequados à dimensãoCom 50 ou mais trabalhadoresEmpresas locais: a partir de 01-06-2027[enquadramento no regime por confirmar]
Setor empresarial do Estado217Sempre[nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 26/2016]Com 50 ou mais trabalhadores; abaixo, instrumentos adequados à dimensãoCom 50 ou mais trabalhadores[âmbito a confirmar para este tipo de entidade]Entidades públicas empresariais: Grupo A ou B, consoante a dimensão
Associações públicas379Sempre[nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 26/2016][a confirmar caso a caso]Com 50 ou mais trabalhadores[âmbito a confirmar para este tipo de entidade][enquadramento no regime por confirmar]

Como ler o mapa

As duas primeiras colunas valem para todas as entidades públicas: não dependem da dimensão. As duas seguintes dependem do número de trabalhadores e, nas autarquias, também do número de habitantes. A última depende do calendário do regime da representação de interesses, que chega primeiro à administração central e só depois às autarquias.

Uma entidade abaixo dos limiares não fica dispensada de tudo. O regime da prevenção da corrupção manda as entidades públicas não abrangidas adotar instrumentos de prevenção de riscos adequados à sua dimensão e natureza.

A cibersegurança

A última coluna do mapa resume o regime jurídico da cibersegurança, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/2025. As entidades públicas que não sejam essenciais nem importantes são entidades públicas relevantes, do Grupo A ou do Grupo B consoante o número de trabalhadores (artigo 7.º), e ficam sujeitas a registo, a medidas fixadas pelo Centro Nacional de Cibersegurança e à notificação de incidentes. Ver a página de cibersegurança.

Do mapa à ação

Mapa de Funções Reguladas da Entidade · Diagnóstico Integrado de Conformidade · Funções Reguladas em Regime Externo

Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.