Enquadramento · Mapa de funções
Que funções a lei exige a cada tipo de entidade
Os tipos de entidade do SIOE cruzados com as funções e os instrumentos obrigatórios.
O mapa
| Tipo de entidade | N.º no SIOE | Encarregado de proteção de dados | Responsável pelo acesso | Programa de cumprimento normativo | Canal de denúncia interna | Representação de interesses | Cibersegurança |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Ministérios e administração direta | 980 | Sempre | Sempre | Com 50 ou mais trabalhadores; abaixo, instrumentos adequados à dimensão | Pelo menos um canal por ministério ou área governativa | Publicitação das audiências desde 29-07-2026; normas até 30-11-2026 | Entidade pública relevante: Grupo A com 250 ou mais trabalhadores, Grupo B entre 75 e 249, salvo se for essencial ou importante |
| Institutos públicos e administração indireta | 261 | Sempre | Sempre | Com 50 ou mais trabalhadores; abaixo, instrumentos adequados à dimensão | Com 50 ou mais trabalhadores | Publicitação das audiências desde 29-07-2026; normas até 30-11-2026 | Entidade pública relevante: Grupo A com 250 ou mais trabalhadores, Grupo B entre 75 e 249, salvo se for essencial ou importante |
| Entidades independentes | 25 | Sempre | Sempre | Entidades com funções de regulação económica e Banco de Portugal, sem limiar | Com 50 ou mais trabalhadores | [âmbito a confirmar para este tipo de entidade] | Entidade pública relevante do Grupo A, salvo se for essencial ou importante |
| Regiões autónomas | 407 | Sempre | Sempre | Com 50 ou mais trabalhadores; abaixo, instrumentos adequados à dimensão | Um canal na assembleia legislativa e um por secretaria regional | [âmbito a confirmar para este tipo de entidade] | Entidade pública relevante: Grupo A com 250 ou mais trabalhadores, Grupo B entre 75 e 249, salvo se for essencial ou importante |
| Municípios | 308 | Sempre | Sempre | Com 50 ou mais trabalhadores; abaixo, instrumentos adequados à dimensão | Com 50 ou mais trabalhadores e 10 000 ou mais habitantes | A partir de 01-06-2027; regulamento até 30-04-2027 | [enquadramento no regime por confirmar] |
| Freguesias | 3 258 | Sempre, enquanto autarquias locais [regra de designação por freguesia não relida] | Sempre | Com 50 ou mais trabalhadores; abaixo, instrumentos adequados à dimensão | Com 50 ou mais trabalhadores e 10 000 ou mais habitantes | A partir de 01-01-2028; regulamento até 30-11-2027 | [enquadramento no regime por confirmar] |
| Entidades intermunicipais | 24 | Sempre | [nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 26/2016] | Com 50 ou mais trabalhadores; abaixo, instrumentos adequados à dimensão | Com 50 ou mais trabalhadores | A partir de 01-06-2027 | [enquadramento no regime por confirmar] |
| Setor empresarial local | 203 | Sempre | [nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 26/2016] | Com 50 ou mais trabalhadores; abaixo, instrumentos adequados à dimensão | Com 50 ou mais trabalhadores | Empresas locais: a partir de 01-06-2027 | [enquadramento no regime por confirmar] |
| Setor empresarial do Estado | 217 | Sempre | [nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 26/2016] | Com 50 ou mais trabalhadores; abaixo, instrumentos adequados à dimensão | Com 50 ou mais trabalhadores | [âmbito a confirmar para este tipo de entidade] | Entidades públicas empresariais: Grupo A ou B, consoante a dimensão |
| Associações públicas | 379 | Sempre | [nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 26/2016] | [a confirmar caso a caso] | Com 50 ou mais trabalhadores | [âmbito a confirmar para este tipo de entidade] | [enquadramento no regime por confirmar] |
Como ler o mapa
As duas primeiras colunas valem para todas as entidades públicas: não dependem da dimensão. As duas seguintes dependem do número de trabalhadores e, nas autarquias, também do número de habitantes. A última depende do calendário do regime da representação de interesses, que chega primeiro à administração central e só depois às autarquias.
Uma entidade abaixo dos limiares não fica dispensada de tudo. O regime da prevenção da corrupção manda as entidades públicas não abrangidas adotar instrumentos de prevenção de riscos adequados à sua dimensão e natureza.
A cibersegurança
A última coluna do mapa resume o regime jurídico da cibersegurança, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/2025. As entidades públicas que não sejam essenciais nem importantes são entidades públicas relevantes, do Grupo A ou do Grupo B consoante o número de trabalhadores (artigo 7.º), e ficam sujeitas a registo, a medidas fixadas pelo Centro Nacional de Cibersegurança e à notificação de incidentes. Ver a página de cibersegurança.
Do mapa à ação
Mapa de Funções Reguladas da Entidade · Diagnóstico Integrado de Conformidade · Funções Reguladas em Regime Externo
Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.