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Estado normativo verificado em

Administração Públicaadministracaopublica.pt · Funções e Regimes

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Mercado

Administração Pública Local

A administração local no SIOE: 308 municípios e 3 258 freguesias com as mesmas funções e escalas muito diferentes.

Quem inclui

São 4 043 entidades ativas: 3 258 juntas de freguesia, 308 municípios, 274 associações públicas de âmbito local, 179 entidades do setor empresarial local e 24 da administração indireta local. As associações e as entidades intermunicipais são os parceiros naturais das soluções partilhadas.

O que conta

  • o encarregado de proteção de dados e o responsável pelo acesso são exigidos a todas as autarquias;
  • o programa de cumprimento normativo é exigido com 50 ou mais trabalhadores; abaixo disso, instrumentos adequados à dimensão;
  • o canal de denúncia interna é exigido com 50 ou mais trabalhadores e 10 000 ou mais habitantes, e pode ser partilhado;
  • o regime da representação de interesses chega aos municípios a 01-06-2027 e às freguesias a 01-01-2028.

O urbanismo, a contratação, os subsídios e a fiscalização são as áreas em que o plano de riscos mais conta. O catálogo de infrações está em InfracoesConexas.pt.

O que este website faz por este segmento

Para os municípios, o diagnóstico integrado e o programa de cumprimento normativo. Para as freguesias, soluções partilhadas através do município ou da entidade intermunicipal.

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Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.