ADP-HUB-PMV-102 · Recorrente · Sob consulta
Encarregado de Proteção de Dados em Regime Externo
A função obrigatória em todas as entidades públicas, exercida com autonomia técnica e sem conflito de interesses.
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Estado normativo verificado em
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A administração local no SIOE: 308 municípios e 3 258 freguesias com as mesmas funções e escalas muito diferentes.
São 4 043 entidades ativas: 3 258 juntas de freguesia, 308 municípios, 274 associações públicas de âmbito local, 179 entidades do setor empresarial local e 24 da administração indireta local. As associações e as entidades intermunicipais são os parceiros naturais das soluções partilhadas.
O urbanismo, a contratação, os subsídios e a fiscalização são as áreas em que o plano de riscos mais conta. O catálogo de infrações está em InfracoesConexas.pt.
Para os municípios, o diagnóstico integrado e o programa de cumprimento normativo. Para as freguesias, soluções partilhadas através do município ou da entidade intermunicipal.
ADP-HUB-PMV-102 · Recorrente · Sob consulta
A função obrigatória em todas as entidades públicas, exercida com autonomia técnica e sem conflito de interesses.
ADP-HUB-PMV-201 · Captação · Disponível
Saber, numa página, que funções a lei obriga a entidade a designar e quais estão por preencher.
ADP-HUB-PMV-305 · Nuclear · Sob consulta
As normas internas que a lei da representação de interesses manda aprovar, e o registo a funcionar.
ADP-HUB-PMV-502 · Nuclear · Sob consulta
Do despacho de designação ao exercício seguro da função, em 90 dias.
ADP-HUB-PMV-802 · Entrada · Sob consulta
O sítio na Internet da entidade verificado contra a lista do que a lei manda publicar.
ADP-HUB-PMV-901 · Nuclear · Disponível
Um modelo comum de funções reguladas para os municípios e as freguesias de uma comunidade intermunicipal.
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Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.