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Estado normativo verificado em

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Mercado

Restantes Segmentos

Os restantes segmentos do SIOE: setores empresariais, associações públicas e entidades independentes.

Quem inclui

São 337 entidades ativas: 166 do setor empresarial do Estado, 51 da administração indireta de natureza empresarial, 95 associações públicas de âmbito central e 25 entidades independentes. As empresas locais e regionais e as associações de municípios e de freguesias contam nos segmentos local e regional.

O que conta

As empresas públicas têm as obrigações das entidades públicas e as das sociedades comerciais. O encarregado de proteção de dados é obrigatório em todas, e o programa de cumprimento normativo a partir de 50 trabalhadores. As entidades administrativas independentes com funções de regulação económica estão abrangidas pelo regime da prevenção da corrupção sem limiar de dimensão.

O que este website faz por este segmento

Para as empresas públicas, o programa de cumprimento normativo e as funções externas. Para as entidades intermunicipais, o desenho do serviço partilhado que servem aos seus associados.

Serviços recomendados

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Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.