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Administração Públicaadministracaopublica.pt · Funções e Regimes

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Mercado

Administração Pública Regional

A administração regional no SIOE e as funções que lhe são exigidas.

Quem inclui

São 407 entidades ativas: 272 da Região Autónoma dos Açores e 135 da Região Autónoma da Madeira, entre órgãos do governo regional, administração direta e indireta, outras estruturas, setores empresariais regionais e associações públicas regionais.

O que conta

Cada região tem um canal de denúncia na assembleia legislativa e um por secretaria regional. O regime da prevenção da corrupção aplica-se à administração das regiões autónomas. Na representação de interesses, os Açores já têm regulamento próprio, o Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2026/A.

O que este website faz por este segmento

Trabalhamos por secretaria regional, com um modelo comum de designações e de instrumentos, e asseguramos à distância as funções que a lei deixa exercer por fora.

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Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.